A QUEM SE APLICA
A todas as pessoas físicas e jurídicas que sejam entes intervenientes no comércio internacional, fundamentalmente aos que, em qualquer momento, tenham contato com as mercadorias transacionadas.
A todas as pessoas físicas e jurídicas que sejam entes intervenientes no comércio internacional, fundamentalmente aos que, em qualquer momento, tenham contato com as mercadorias transacionadas.